Foi aberta a licitação, e abriu prazo para diligencia, só que essa diligencia demorou em media de 15 dias, e agora a minha documentação algumas certidões estão vencidas. Pergunta: serei inabilitado?
Não. As certidões devem estar válidas na data de abertura dos envelopes. Se por ato da Administração houve atraso, os licitantes não podem ser prejudicados, devendo ser considerada a data indicada no edital. No mais, as principais certidões podem ser conferidas pela internet, e o Pregoeiro ou Comissão poderão consultá-las.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 01 de outubro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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