Após interposto o recurso e contrarrazões e sendo o julgamento da recorrente indeferido. Qual o próximo passo para ter os direitos da recorrente assegurados?
A decisão que julga as razões de recurso e as contrarrazões, põe fim ao litígio na esfera administrativa. Caberá à parte que se sentir prejudicada requerer a tutela do Poder Judiciário, mediante a impetração de Mandado de Segurança ou ajuizamento de qualquer outro tipo de Ação Judicial.
Publicado em 18 de abril de 2017
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta