Gostaria de saber o prazo correto da Homologação e Adjudicação de um Processo Licitatório após a sua abertura das Propostas. Pois já procurei e analisei a Lei 8.666/93 e não encontrei.
Não há mesmo na Lei determinação quanto ao prazo de Homologação/Adjudicação.
A doutrina fala em espera de tempo razoável à efetivação do ato, se abusivo por parte da autoridade cabe ação de obrigação de fazer ao Poder Judiciário.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 17 de dezembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta