A licença ambiental solicitada em edital de licitações, pode ser relacionada a comprovação fiscal? Na verdade minha empresa é empresa de pequeno porte de distribuição de frango, e foi inabilitada porque não apresentou Licença Ambiental. Na condição de empresa de pequeno porte, não poderia apresentar dentro do prazo de 2 ou até 4 dias, usando do direito dos benefícios de micros e pequenas empresas em licitações?
No caso, essa regra não se aplica porque licença ambiental não tem natureza fiscal abrangida pelo benefício da Lei das Microempresa.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 11 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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