ContratosQuestões sobre Licitações

Posso não responder todos os pedidos de esclarecimentos solicitados pelas empresas? Eles podem solicitar anulação posteriormente?

A Administração deve prestar todos os esclarecimentos solicitados sob pena de ser suscitada a anulação do processo. Art. 164. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dis úteis antes da data de abertura do certame.
Parágrafo único. A resposta à impugnação ou ao pedido de esclarecimento será divulgada em sítio eletrônico oficial no prazo de até 3 (três) dias úteis, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura do certame. Assim, a falta de resposta à solicitação de esclarecimento realizada em tempo hábil, configura grave violação ao princípio da transparência, interesse público, dentre outros.

Publicado em 1 de fevereiro de 2024

Dra. Camille Vaz Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, pelo escritório AMP Advogados

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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