Sou o pregoeiro de meu município, querem também que eu faça parte da equipe de licitações, isso pode? Particularmente eu não quero, é muita responsabilidade além de eu ser pregoeiro e exercer outra função á parte dessas duas…eu posso negar?!
Não há impedimento legal para que um funcionário seja Pregoeiro e membro de Comissão de Licitação.
Cabe a pessoa decidir se quer ou não aceitar as duas funções.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 27 de junho de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta