Um ofício administrativo de aplicação de multa pode ser feito pelo órgão por e-mail ou é necessário que a empresa seja comunicada por carta com AR? Como pode ser contado o prazo de defesa da empresa se ela pode não ter visto o e-mail ou ter visto depois do prazo? Se o e-mail foi mandado p um responsável q se encontra de férias por exemplo… O ofício tem validade se for só por e-mail e seu prazo de defesa de 5 dias úteis começa a correr após a data do e-mail?
A aplicação de multa prescinde necessariamente de comunicação prévia à contratada, sobre a sanção pecuniária que lhe será imposta, possibilitando, destarte, o exercício do direito de defesa. Como ato administrativo que é, o ato sancionatório deverá obedecer a certos pressupostos e formalidades sem os quais restará abusivo ou ilegal
O artigo 26, da Lei n.9.7484/98 (regula o processo administrativo federal) dispõe que:
Art. 26. O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.(…)
§ 3o A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
A supracitada regra consolida a forma na qual deve se dar a notificação do contratado. Assim, conclui-se que a notificação por e-mail não oferece validade ao ato.
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta