Dados:
1.Certidão Simplificada como EPP datada de fevereiro de 2013
2. Declaração feita pela empresa como EPP em janeiro de 2013.
3. Previsão no Edital para comprovação: itens 1 e 2 acima
4.Abertura envelopes em março 2013
5. Na qualificação econômico-financeira, a empresa apresentou faturamento bruto de 8.000.000,00 no Balanço de 2011.
Perguntas:
a) pode participar, com o faturamento acima, em 2011, como EPP?
b) ano-calendário anterior, no caso é 2011 ou 2012?
c) deveria apresentar balanço do ano de 2012?
d) Como apurar a “mudança” (se houve) de 2011 para EPP em 2013?
A Lei Complementar 123, artigo 3º, II define como empresa de pequeno porte a pessoa jurídica que aufira no ano-calendário receita bruta superior a 240.000,00 e inferior a 2.400.000,00. Se a licitação foi em 2013, ano-calendário anterior é 2012. A análise da alteração contábil da empresa poderá ser melhor respondida por um contador.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 29 de abril de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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