Gostaria saber como comprar formalmente débitos referentes a órgão públicos em atraso, a qual parte de lei posso usar?
Trata-se de um negócio entre particulares, para o qual a lei de licitações não prevê dispositivo específico.
(Colaborou Dr. Saulo Alle, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 07 de agosto de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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