Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Como rescindir sem ônus uma Ata de Registro de Preços

Uma determinada empresa foi contratada para locação de veículo sem motorista e sem combustível. Depois de algum tempo, foi realizada uma adesão a uma Ata de Registro de Preços para a contratação de veículos com motorista e combustível não sendo mais do interesse da Administração manter o contrato anterior . Como fazer para rescindir legalmente o contrato da primeira locação antes da data prevista para o término, sem ônus?

Do ponto de vista teórico, as hipóteses de rescisão do contrato, inclusive por ato unilateral da administração (inciso I), encontram sua regra no artigo 79 da Lei n.8666/93 (combinado com o art.78); em um caso qualquer, via de regra, as circunstâncias fáticas devem ser analisadas a partir desse dispositivo para verificar a eventual legalidade e as condições em que pode se dar uma rescisão. Em casos concretos, o acompanhamento por um profissional habilitado é imprescindível para avaliar a regularidade dos atos.

(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
 
Publicado em  08 de outubro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

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