Quando o responsável legal de uma empresa não puder participar de uma licitação, poderá outorgar procuração pública ou privada para um representante legal que terá poderes para agir em seu nome.
Publicado em 1 de fevereiro de 2024
Dra. Camille Vaz Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, pelo escritório AMP Advogados
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta