MPE´sQuestões sobre Licitações

Certidão de EPP/ME nas Licitações

Quando uma empresa apresenta uma certidão de ME/EPP, estando fora da hipótese de incidência da lei, pode ser punida nos moldes dos art’s 87, III c/c 88, II da lei 8.666/93? Cumpre salientar que inexistiu um contrato administrativo, e que existia um documento da junta comercial que induziu ao erro da empresa, constando no mesmo a situação de EPP, mesmo obtendo saído desta condição.

Depende. É preciso analisar vários fatores. A empresa valeu-se desse documento para obter vantagem na licitação? A vantagem foi utilizada pela empresa? Mesmo o documento sendo emitido indevidamente, era possível saber que aquela situação (de ME/EPP) não era legítima?

A depender dos fatos e do fator subjetivo (dolo ou culpa), a empresa poderá ou não, ser punida. O conjunto fático-probatório é que conduzirá para este ou aquele resultado.

Publicado em 05 de julho de 2016

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

Related posts
EditalLegislaçãoQuestões sobre Licitações

Subcontratação total ou parcial nos editais

AZEVEDOMOTA Em alguns editais eles já informam na Minuta Contratual que não permitem…
Read more
Modalidades de LicitaçãoQuestões sobre Licitações

É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento?

Câmara municipal de Maringá É permitido colocar modelo de componentes internos de um equipamento…
Read more
EditalQuestões sobre Licitações

Fórmula PC + ELP do Índice de Endividamento

Prefeitura Municipal de João Monlevade  Nos Editais está sendo medido o Índice de Endividamento…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *