Tenho muitas duplicatas em atraso de órgão público, de licitações de valor consideráveis, gostaria de saber se posso fazer uma carta extra judicial para o órgão devedor ou tem outro método que eu possa utilizar?
Envie um ofício ao órgão relatando os atrasos e solicitando providencias. Tente resolver administrativamente e em último caso há as providências judiciais.
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(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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