É possível realizar aditamento (acréscimo ou decréscimo) em contratação de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos?
Sim, é possível aditar o contrato para acréscimo ou supressão até o limite de 25% do valor do contrato, nos termos do disposto no artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93. Dra.Erika
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta