Defesa comercial
Intensificação da defesa comercial: antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias:
– Redução de prazos: de 15 para 10 meses (investigação) e de 240 para 120 dias (aplicação de direito provisório).
Combate à circunvenção:
– Extensão de direitos antidumping ou de medidas compensatórias a importações cujo objetivo seja reduzir a eficácia de medidas de defesa comercial em vigor.
Combate à falsa declaração de origem:
– Indeferimento da licença de importação no caso de falsa declaração de origem, após investigação.
Combate a preços subfaturados:
– Fortalecimento da fiscalização administrativa dos preços das importações, para identificação de casos de subfaturamento.
Aperfeiçoamento da estrutura tarifária do Imposto de Importação com foco na Política:
– Apoiar, no âmbito do Mercosul, a proposta de criação de mecanismo para permitir aumento do imposto de importação.
Aumento da exigência de certificação compulsória:
– Instituição (ou ampliação) de tratamento administrativo para importações de produtos sujeitos à certificação compulsória e fortalecimento do controle aduaneiro desses produtos, mediante cooperação entre Inmetro, Secex e Receita Federal.
Fortalecimento do combate a importações ilegais:
– Acordo de cooperação MJ-MDIC para combater a violação de propriedade industrial e de certificação compulsória
Suspensão de ex-tarifário para máquinas e equipamentos usados:
– Revisão da Resolução CAMEX suspendendo a concessão de ex-tarifário para bens usados.
Quadruplicar o número de investigadores de defesa comercial:
– Ampliar de 30 para 120 o número de investigadores de defesa comercial.
Financiamento e garantia para exportações
Criação de Fundo de Financiamento à Exportação de MPME – Proex Financiamento:
– Fundo de natureza privada criado no BB para empresas com faturamento de até R$ 60 milhões.
– A União é o principal cotista (aporte inicial), mas outras instituições poderão fazer parte do fundo.
– Alimentado com os retornos futuros do Proex Financiamento.
– Aprovação na alçada do BB.
– FGE: sistema informatizado para emissão de apólice on line BB.
Enquadramento automático Proex Equalização:
– Definição de spreads de referência que terão aprovação automática nas exportações de bens e serviços.
– Empresas com faturamento de R$ 60 a R$ 600 milhões continuarão com condições de financiamento equiparadas ao Proex Financiamento.
FGE limite rotativo instituições financeiras – países de maior risco:
– Fundo de Garantia à Exportação com limite de US$ 50 milhões ao ano para exportação de bens manufaturados.
Promoção comercial
Entrada em vigor do Ata-Carnet:
– Facilitação da circulação dos bens em regime de admissão temporária (sem a incidência de tributos).
Estratégia Nacional de Exportações:
– Adoção de estratégia de promoção comercial por produtos/serviços prioritários em mercados selecionados e adoção dos Mapas de Comex por Estado.
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