Posteriormente, o edital de licitação foi suspenso pela juíza Cleuci Chagas, da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública, com base em pedido apresentado pela Associação dos Usuários Transporte Coletivo do Estado de Mato Grosso (Assut/MT). A entidade reclama que não foi dada a devida publicidade à audiência pública realizada para discutir o certame e que a mesma ainda fora marcada por inúmeras irregularidades. Além disso, representantes da Associação afirmam ter sido impedidos de se manifestar durante a audiência.
Na Assembleia Legislativa, as críticas ficaram por conta principalmente dos deputados estaduais Emanuel Pinheiro (PR) e Percival Muniz (PPS). Entre outras observações, os parlamentares afirmaram que, da forma como foi elaborado, o edital garantiria a manutenção do monopólio existente em Mato Grosso, levando-se em conta que cinco grupos formados por 20 empresas detêm a exploração de 94% das linhas de transporte do Estado.
O governo, no entanto, vinha rebatendo todas as críticas e apresentando argumentos para contestá-las. Na tentativa de minimizar a questão, o governador Silval Barbosa (PMDB) chegou a convocar reunião entre membros da diretoria da Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Ager/MT) e os deputados estaduais. Contudo, os parlamentares saíram de lá ainda mais convencidos de que o edital apresenta falhas.
A obrigação do Estado em realizar licitação para a exploração das linhas de transporte foi firmada em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público Estadual e a Ager. Há mais de 20 anos o governo não realizava processo licitatório para o transporte intermunicipal de ônibus. O acompanhamento e a assistência técnica e jurídica do processo de concessão do novo Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal custou R$ 503 mil.
Por: RENATA NEVES
(Fonte: Diario do Cuiaba)