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Governo do Estado suspende licitação

Processo estava sendo questionado por municípios do interior e deputados estaduais. Justiça já havia decidido desfavoravelmente ao Executivo

Após diversas derrotas judiciais, o governo do Estado suspendeu a licitação para a exploração das linhas intermunicipais de transporte. A suspensão será mantida até que decisão judicial futura determine a retomada do certame.

Desde que foi publicado, o edital de licitação tem sido alvo de críticas de deputados estaduais e representantes de associações, que ingressaram com algumas ações na Justiça.

Em uma delas, a Associação dos Municípios do Norte Araguaia (Amna) e os municípios de Barra do Garças, São Félix do Araguaia, Pontal do Araguaia e Querência alegam não ter sido incluídos na audiência pública que foi realizada para debater a elaboração do Plano de Outorga dos Serviços Públicos de Transporte Intermunicipal de Passageiros, e não foram consultados sobre os interesses e necessidades das populações da região. Publicado em janeiro, o Plano serviu de base para a publicação do edital.

O argumento foi acolhido pela desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, Maria Erotides Kneip Baranjak, que concedeu liminar suspendendo o Plano. Na decisão, a desembargadora questionou ainda o fato de somente cidades da Baixada Cuiabana e mais 67 municípios terem sido consultados.

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