A Auditoria Geral do Estado (AGE) está encaminhando para a Controladoria Geral da União (CGU) a relação de empresas em situação irregular com Governo de Mato Grosso.
A Auditoria Geral do Estado (AGE) está encaminhando para a Controladoria Geral da União (CGU) a relação de empresas em situação irregular com Governo de Mato Grosso. Com a medida, fornecedores penalizados pelo não cumprimento de obrigações relacionadas com a atividade comercial desenvolvida com o poder público estadual poderão ser impedidos de participar de licitações em todo o país. Na prática, os citados passarão a compor o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), mantido pelo Governo Federal, que reúne em um único local a relação de todas as empresas que já cometeram algum ilícito no fornecimento de bens e/ou prestação de serviços para algum órgão ou entidade pública do país, das três esferas de poder, e foram, por isso, penalizadas com a suspensão do direito de comercializar com a administração pública.
Conforme destaca o secretário-auditor geral do Estado, José Alves Pereira Filho, o envio das informações contendo as empresas declaradas inidôneas ou suspensas de contratar com o Governo de Mato Grosso à União impulsiona os mecanismos de controle e garantem uma maior proteção da administração pública brasileira contra os maus prestadores de serviços e fornecedores de bens.
“Da mesma forma, o envio das informações à União aumenta também a responsabilidade das próprias empresas que transacionam com o Governo de Mato Grosso, na medida em que, caso venham a ser declaradas inidôneas ou sofram alguma penalidade de suspensão temporária, podem ficar impedidas de estabelecer novos contratos com o Poder Público em todo o país”, salienta Alves.