Versão compilada da Portaria nº 04, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais
Versão compilada da Portaria nº 04, de 7 de julho de 2005 alterada pela Portaria nº 07, de 21 de junho de 2010, que estabelece procedimentos para adesão ao acesso e utilização do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, pelos órgãos e entidades da Administração Pública, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
O SECRETÁRIO DE LOGÍSTICA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso da competência estabelecida no art. 27 do Decreto nº 5.347, de 19 de janeiro de 2005, e tendo em vista o disposto no artigo 34 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no § 5º do art. 2º do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005 e nas Instruções Normativas MARE-GM nº 05 de 21 de julho de 1995 e nº 1, de 8 de agosto de 2002, resolve:
Art. 1º Estabelecer procedimentos para acesso ao Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG, destinado à consulta e utilização pelos órgãos e entidades da Administração Pública no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG.