O documento do CNJ mostra que, segundo o TJ-RJ, o preço do serviço e da instalação é o mesmo para o ponto fixo e para o ponto provisório, apesar da impossibilidade de conhecer a infraestrutura dos locais provisórios. O relatório pondera ainda que, quando do segundo aditivol, que acrescentou 50 pontos móveis ao total de pontos, a Gigacom “abriu mão” dos custos de instalação, passando a cobrar apenas o custo da locação.
“Este grau de incerteza pode levar a empresa a distribuir o custo que ela imagina ter pelo número total de pontos contratados. Prova de que a diferença de preços existe é que ao aditar o contrato em 50 pontos móveis, a contratada “abriu mão” dos custos da instalação e cobrou apenas o custo da locação. Sabe-se que a empresa não arcaria com o custo da infraestrutura a não ser que este estivesse distribuído com outro item do preço, no caso, a locação dos equipamentos”.
Estudos preliminares
No item que aborda a “ausência de estudos preliminares” o texto revela que eles não foram feitos, embora seja uma exigência da lei 8.666/93. Estes estudos deveriam preceder a tudo uma vez que, “com base neste documento será possível verificar os requisitos mínimos para a contratação, bem como mensurar a quantidade do serviço necessário”.
Além disso, o relatório destaca que “merece atenção especial” a avaliação de soluções que já existem no mercado e a análise da viabilidade para implementação no Tribunal, identificando “o número de pontos fixos e remotos necessários, topologia, enfim, todas as variáveis que podem interferir na contratação e consequentemente têm influência no preço”.
Orçamento detalhado
O relatório destaca que, de acordo com a Lei de Licitações, a administração do Tribunal de Justiça do Rio deveria apresentar orçamento detalhado do custo do serviço a ser contratado. Tendo por base esta exigência legal, o relatório destaca que a empresa licitante, no caso a Gigacom, precisa decompor seus preços para tornar transparente “os custos reais envolvidos na formação de preços”. Lembra, inclusive, que este detalhamento também foi exigido pelo tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ). Mesmo assim, os técnicos constataram que “não conta do processo o documento em que a contratada detalha a formação do custo”.
Segundo o TCE, o TJ-RJ respondeu ao que foi pedido, mas “os documentos e informações estão sendo analisados e ainda não foram à votação pelo plenário da Casa. Portanto, não existe decisão definitiva a respeito”.
Qualidade do serviço
Por fim, a equipe de inspeção detectou falta de clareza na gestão contratual da Gigacom. O termo de referência prevê o acompanhamento do desempenho dos serviços da empresa mas no processo não há, segundo os técnicos nenhum documento que confirme que este acompanhamento foi feito: “(…) observa-se nos documentos anexados às faturas que não constam evidências que corroboram para o atesto dos serviços”.
Outra observação feita foi de que a Gigacom “não cumpriu o prazo para entrega dos links referentes à fase 2 e 3 do cronograma definido, no entanto, não consta documento que comprove aplicação da penalidade à contratada”.
Como efeito, o CNJ fez uma série de determinações, que teriam de ser esclarecida dez dias úteis após a publicação do relatório. Entre elas estão: apresentar evidências que comprovassem a prestação satisfatória dos serviços; esclarecer como é feito o acompanhamento e controle dos pontos provisórios e a aplicação de multa à Gigacom, referente ao atraso no cumprimento do cronograma; e elaborar pesquisa de satisfação a ser encaminhada ao usuário final do serviço.
Por: Luciano Pádua
(Fonte: Jornal do Brasil)