Para realizar esse serviço, será feita uma licitação para contratar uma empresa. Caso o cidadão queira, mesmo antes de ser autuado, ele poderá contratar essa empreiteira, que adotaria preços abaixo do valor de mercado.
Haddad definiu a situação atual como um “faz de conta”, em que a Prefeitura apenas finge que pune. “Hoje, essa multa nem sequer é inscrita na dívida ativa. Ou seja, é um trabalho que não prospera, porque a pessoa sabe que se não pagar nada vai acontecer.” Segundo ele, menos de 10% das multas são pagas.
O prefeito afirmou que, pela nova lei, quem for multado passará a ser inscrito no Cadastro Informativo Municipal e constará como devedor.
No ano passado, foram aplicadas 6.004 multas, mais de 16 por dia. A quantidade foi maior do que penalidades da Lei Cidade Limpa e do Psiu.
O vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP (Sindicato da Habitação), Hubert Gebara, discorda tanto da legislação defendida por Haddad quanto da aprovada na gestão Gilberto Kassab (PSD). “A lei do jeito que o Kassab deixou está draconiana. O que prefeito Haddad quer é que seja meio draconiana.”
Para ele, o ideal seria que as pessoas recebessem uma notificação primeiro e depois, se não fizessem os reparos, fossem multadas. Em sua opinião, há um risco de que, por causa de falhas de comunicação na Prefeitura, as multas não sejam canceladas e a população tenha de pagá-las e depois recorrer. “Se está imaginando uma Prefeitura ideal, em que os setores se intercomunicam.”
Por: ARTUR RODRIGUES
(Fonte: O Estado de S.Paulo)