LegislaçãoRegulamentos

Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – Sociedade de Economia Mista

Regulamento do Sistema BEC/SP – Dispensa de Licitação – Sociedade de Economia Mista  a que se refere o art. 1º da Resolução CC-68, de 23-10-2003

 

 

REGULAMENTO DO SISTEMA BEC/SP – DISPENSA DE LICITAÇÃO para Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, não dependentes nos termos do inc. III, do art. 2º da Lei Complementar federal 101-2000

 

Dispõe sobre o regulamento para compras de bens, em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação pelo valor, realizadas por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, para Sociedades de Economia Mista.

 

Artigo 1º – Este regulamento estabelece normas e procedimentos para compras de bens em parcela única e entrega imediata, com dispensa de licitação pelo valor, em processo competitivo eletrônico realizado por intermédio da Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – Sistema BEC/SP, integrante do sistema eletrônico de contratações do Estado de São Paulo e vinculado à Secretaria da Fazenda, para Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, nãodependentes nos termos do inc. III, do art. 2º, da Lei Complementar federal 101-2000.

 

Parágrafo único – A participação das Sociedades de Economia Mista interessadas será formalizada mediante convênio com o Estado, por intermédio da Secretaria da Fazenda, e ficará condicionada a prévia celebração de instrumento jurídico com o Banco Nossa Caixa S/A, visando ao estabelecimento de condições para atuação deste como agente financeiro nas operações do Sistema BEC/SP.

 

Artigo 2º – Para efeito deste regulamento consideram-se:

 

I – AF – Autorização de Fornecimento – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC concomitantemente com a Nota de Empenho – NE, que contém todas as especificações da contratação e a formaliza;
II – AD – Aviso de Depósito – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Agente Financeiro, que informa o pagamento efetuado pela Unidade Compradora – UC ao Contratado;
III – AFIN – Agente Financeiro – Banco Nossa Caixa S/A, responsável pela liquidação financeira das operações realizadas pelo Sistema BEC/SP;
IV – ARM – Aviso de Recebimento de Materiais – documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pela Unidade Compradora – UC após a liquidação da despesa em termos contábeis, que permite a programação do pagamento;
V – BEN – Boleto Eletrônico de Negociação, documento eletrônico do Sistema BEC/SP, emitido pelo Departamento de Controle de Contratações – DCC, que representa o encerramento da cotação eletrônica, informando a situação de vencedor ao proponente que apresentou o melhor preço a Unidade Compradora – UC e ao AFIN;
VI – CADFOR – Cadastro de Fornecedores – banco de dados do Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras – Siafísico, que contém informações cadastrais de fornecedores do Estado de São Paulo;
VII – CADMAT – Cadastro de Materiais e Serviços – banco de dados do Siafísico, que contém o elenco de itens de materiais e serviços adquiridos pelo Estado;
VIII – CATÁLOGO DE PRODUTOS – é uma funcionalidade disponível no ambiente do Sistema BEC/SP, que contém informações extraídas do CADMAT, de forma sistematizada, compreendendo o elenco dos bens passíveis de aquisição com utilização do Sistema BEC/SP;
IX – CCC – CENTRO DE CONTROLE DE CONTRATAÇÕES – responsável pela operacionalização do sistema de informações de suporte à aquisições e contratações por meio de utilização de sistemas eletrônicos, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;
X – CCF – CENTRO DE CONTROLE DE FORNECEDORES – responsável pela gestão do CADOFR, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;
XI – CCMS – CENTRO DE CONTROLE DE MATERIAIS E SERVIÇOS – responsável pela gestão do CADMAT, subordinado ao Departamento de Controle de Contratações – DCC;
XII – CECI – Coordenadoria Estadual de Controle Interno, da Secretaria da Fazenda, a qual se subordina o DCC;
XIII – Cotações/Proposta – opção constante do endereço www.bec.sp.gov.br destinada aos fornecedores, para participar das aquisições de bens por meio eletrônico;
XIV – cotação eletrônica – sistema de apuração do melhor preço de compra, em forma de leilão reverso, com fixação de preço de referência (tipo holandês), o qual poderá ser divulgado (aberto) ou não (fechado);
XV – DCC – Departamento de Controle de Contratações, criado pelo Dec. 45.084-2000, subordinado à Coordenadoria Estadual de Controle Interno – CECI, da Secretaria da Fazenda, responsável pelo gerenciamento do Sistema BEC/SP, do CADFOR e do CADMAT;
XVI – dia útil – dia em que há expediente operacional do Sistema BEC/SP;
XVII – DL – Dispensa de Licitação – ato declaratório da autoridade competente da Sociedade de Economia Mista participante do Sistema BEC/SP que dispensa o procedimento licitatório;
XVIII – DOE – Diário Oficial do Estado;
XIX – edital – instrumento convocatório da cotação eletrônica, aprovado pela Procuradoria Geral do Estado e expedido pelo Comitê de Qualidade da Gestão Pública – CQGP, mediante resolução;
XX – endereço eletrônico do Sistema BEC/SP – www.bec.sp.gov.br;
XXI – entrega imediata – aquela realizada no prazo determinado no edital;
XXII – extrato de edital ou preâmbulo – parte do ato convocatório que contém os elementos principais da contratação, extraídos da Oferta de Compras – OC emitida pela Unidade Compradora – UC;
XXIII – lance-proposta – preço em reais ofertado pelo fornecedor, para cada item constante da Oferta de Compra – OC, conforme especificado no respectivo edital;
XXIV – LEGISLAÇÃO – página constante do endereço eletrônico do Sistema BEC/SP que contém, além dosRegulamentos do Sistema e as compras das Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo, participantes, informações sobre leis, decretos e resoluções aplicáveis as cotações eletrônicas;
XXV – liquidação da despesa – corresponde ao recebimento definitivo do objeto contratual atestado pela Unidade Compradora – UC , que gera o ARM;
XXVI – liquidação financeira – corresponde ao efetivo crédito em conta corrente do Contratado que encerra a operação, informada pelo AFIN;
XXVII – NF – Nota fiscal/fatura – documento fiscal que acompanha a mercadoria no momento da entrega;
XXVIII – OC – Oferta de Compra – documento eletrônico emitido pela Unidade Compradora – UC, que contém os elementos essenciais da contratação referidos no art. 5º deste regulamento, reproduzidos no edital;
XXIX – preço de referência – valor máximo a ser pago pela Unidade Compradora – UC para cada item, nos termos do inc. X do art. 40 da LF 8.666-93;
XXX – Siafísico – Sistema Integrado de Informações Físico-financeiras, que contempla informações do CADFOR, do CADMAT e também dos preços praticados pelo Estado;
XXXI – Sistema BEC/SP – Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo – sistema competitivo eletrônico para compras de bens, instituído pelo Dec. 45.085-2000, gerido pelo DCC;
XXXII – UC – unidade compradora da Sociedade de Economia Mista participante do Sistema BEC/SP, responsável pela contratação.

 

Artigo 3º – São agentes do Sistema BEC/SP:

 

I – a UC: unidade compradora responsável pela contratação;
II – os fornecedores: empresas inscritas no CADFOR e aptas a participar das cotações eletrônicas;
III – o DCC: gestor do Sistema BEC/SP;
IV – o Banco Nossa Caixa S/A, agente financeiro do Sistema BEC/SP.

 

Artigo 4º – São atribuições da UC:

 

I – no ambiente do Sistema BEC/SP:
a) emitir a OC;
b) emitir a AF;
c) emitir o ARM, após o recebimento definitivo do objeto contratado, para a programação do pagamento e conseqüente liquidação financeira da compra;
d) comunicar imediatamente ao CADFOR, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), a aplicação de sanções a Contratada decorrentes de inexecução total ou parcial do objeto da contratação, atraso injustificado na execução do objeto da contratação ou recusa injustificada do vencedor em celebrar a contratação, nos termos dos arts. 81, 86 ou 87 da LF 8.666-93 (e do Regulamento de Compras da Sociedade de Economia Mista participante);
e) solicitar, justificadamente, ao CADFOR, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP (opção BEC Cadastro de Fornecedores), o bloqueio da senha do Contratado para acesso ao Sistema BEC/SP, bem assim o seu desbloqueio após o cumprimento integral das obrigações contratuais assumidas junto à UC;
II – fora do ambiente eletrônico do Sistema BEC/SP:
a) homologar o resultado da cotação eletrônica;
b) emitir os documentos contábeis, financeiros e administrativos exigidos em lei para a contratação;
c) receber o objeto do contrato, observadas as prescrições do art. 73 a 76 da LF 8.666-93 e as disposições do edital;
d) aplicar as sanções cabíveis nos casos de recusa em celebrar a contratação, de mora na entrega do objeto ou de inexecução total ou parcial das obrigações contratuais, nos termos dos arts. 81, 86 ou 87 da LF 8.666-93 (e do Regulamento de Compras das Sociedades de Economia Mista do Estado de São Paulo);
e) efetuar, pontualmente, os pagamentos das contratações realizadas.

 

Artigo 5º – A OC conterá:

 

I – descrição do item ou itens a serem adquiridos, de acordo com as especificações constantes do Catálogo de Produtos, e quantidade pretendida;
II – preço de referência;
III – indicação do local e do prazo de entrega;
IV – indicação do prazo de pagamento (não superior a 30 dias).

 

Artigo 6º – Ao DCC caberá:

 

I – instituir e manter registros:
a) do sistema: OC, cotações eletrônicas, preços dos itens negociados, BEN, AF, ARM e AD;
b) de agentes do sistema: UC, fornecedores e AFIN;
c) de liquidação dos contratos: liquidação da despesa, que se realiza com o recebimento definitivo do bem, e liquidação financeira, que se efetiva com o pagamento;
II – instituir e manter controle de acesso ao Sistema BEC/SP, mediante geração de senhas para os fornecedores cadastrados operarem no referido sistema, conforme Instrução específica expedida pelo DCC;
III – definir a data e horário de realização das cotações eletrônicas para cada OC;
IV – divulgar o extrato do edital a todos os fornecedores cadastrados no CADFOR no correspondente ramo de negócio e aptos a operar no Sistema BEC/SP, e as entidades representativas das Micro e Pequenas empresas, por meio eletrônico e com antecedência mínima de até 2 dias úteis;
V – divulgar no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP a íntegra do edital relativo a cada OC, que poderá ser acessada por qualquer interessado independente de cadastro perante os órgãos estaduais;
VI – receber os lances-propostas, via Internet, no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP;
VII – divulgar o resultado da cotação eletrônica no endereço eletrônico do Sistema BEC/SP e encaminhar o BEN, por meio eletrônico, ao proponente vencedor, à UC e ao AFIN.

 

Related posts
Especial: Nova Lei de LicitaçõesLegislaçãoLeis

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Read more
Legislação

Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação

Tribunal de Contas da União Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação A…
Read more
Legislação

Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 109, aprovada em 15 de março de 2021, introduziu o art.167-C que…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *