LegislaçãoPortarias

Portaria Interministerial nº 3.534, de 29 de dezembro de 1998

No uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998, e considerando que, para objetivar redução de custos operacionais

 

O MINISTRO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL E REFORMA DO ESTADO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 10 do Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998, e considerando que, para objetivar redução de custos operacionais, a União, por intermédio do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE, firmou o Contrato nº 28/98, com a BB – Administradora de Cartões de Crédito S/A – BBCAR, para administração e emissão do cartão de crédito corporativo do Governo Federal, com cláusula de possibilidade de adesão das Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, resolve:

 

Estabelecer instruções complementares ao citado Decreto nº 2.809/98, no que diz respeito às aquisições de passagens aéreas com tarifas promocionais ou reduzidas, com pagamento por intermédio de cartão de crédito corporativo do Governo Federal.

 

Das Definições:

 

Art. 1º – São adotadas as seguintes definições, utilizadas no contrato supracitado:

 

I – CARTÃO DO GOVERNO FEDERAL – Cartão de crédito corporativo para uso exclusivo das Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, na forma das Instruções pertinentes.

Related posts
Especial: Nova Lei de LicitaçõesLegislaçãoLeis

LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Read more
Legislação

Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação

Tribunal de Contas da União Responsabilidade da Autoridade Competente no ato de homologação A…
Read more
Legislação

Constituição Federal

A Emenda Constitucional nº 109, aprovada em 15 de março de 2021, introduziu o art.167-C que…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *