Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Mudança de CNPJ e Razão Social

No decorrer do contrato com o órgão público a empresa alterou o CNPJ e a razão social. É possível fazer por apostilamento?

 

Não, a alteração de CNPJ e razão social faz nascer uma nova pessoa jurídica, o que não é possível na execução do contrato .

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

 

Publicado em 10 de maio de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

 

 

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