MPE´sQuestões sobre Licitações

Limite de R$ 60 mil para contratos com MEI

Eu vi uma resposta de vocês que a Mei pode participar de licitação, mas se o valor da licitação for maior que o permitido mensal da Mei, posso participar e se ganhar tenho que alterar a modalidade da empresa para simples nacional, ou perco por ser MEI.

A MEI poderá sim participar de licitações devendo cumprir todos os requisitos do Edital, especialmente quanto a comprovação da qualificação técnica e econômico financeira.

Caso o valor ultrapasse o teto de R$ 60.000,00 de receita bruta no ano-calendário, perderá a condição de MEI.

(Colaborou Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)

Publicado em 09 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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