HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Validade de Documentos para Licitação

 

(Pregão presencial) O órgão recebeu as propostas de todas as empresas presentes no certame e marcaram outra data a abertura dos envelopes. Porem uma das empresas (não é ME/EPP) e está com documentação vencida. Até a data de abertura dos envelopes, a certidão de regularidade fiscal estava regular e na data para abertura dos envelopes os documentos já estavam vencidos. Fica valendo a data inicial da abertura ou a data agendada pra abertura dos envelopes?

 

(Pregão presencial) O órgão recebeu as propostas de todas as empresas presentes no certame e marcaram outra data a abertura dos envelopes. Porem uma das empresas (não é ME/EPP) e está com documentação vencida. Até a data de abertura dos envelopes, a certidão de regularidade fiscal estava regular e na data para abertura dos envelopes os documentos já estavam vencidos. Fica valendo a data inicial da abertura ou a data agendada pra abertura dos envelopes?

 

As certidões devem estar com a validade da data da apresentação dos envelopes, mas lembrando, que por ocasião da assinatura do contrato a empresa vencedora deverá manter as mesmas condições de habilitação, ou seja, deverá estar com todas as certidões regularizadas.

 

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de março de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

 

Related posts
PropostasQuestões sobre Licitações

O pregoeiro e a equipe são obrigados a divulgar o preço médio da licitação? Muitas empresas estão exigindo essa informação. Como podemos nos respaldar?

A Lei 14.133/21 prevê a possibilidade de o orçamento estimado da contratação ter caráter…
Read more
Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

Como cancelar lances por erro de digitação?

A lei não prevê a possibilidade de alteração de lances por erro de digitação. Em sendo assim…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

É legal o pregoeiro negociar com os participantes? Explico o caso: O primeiro colocado mandou uma proposta com erro de digitação e desistiu (o valor era inexequível). O pregoeiro chamou o segundo lugar e perguntou se era possível fazer o valor do primeiro colocado (que era um erro de digitação), a empresa 2 desistiu. E o pregoeiro fez isso com terceiro e quarto colocado. Ninguém aceitou e o pregoeiro propôs um outro valor, seguindo inexequível. Ele pode fazer isso?

O pregoeiro, através do artigo 61 da Lei 14.133/21, tem o poder de negociar condições mais…
Read more

3 Comments

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *