Uma empresa ME, apresentou uma certidão especifica expedida a mais de 30 dias, em desacordo com edital, esse documento faz parte de reapresentação em 5 dias úteis de acordo com os direitos das ME?
De acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/06, somente quanto aos documentos relacionados a regularidade fiscal será assegurado prazo para regularização. Assim, se referida certidão for referente as exigências para comprovação da regularidade fiscal da empresa e tal empresa for ME deverá ser assegurado o prazo legal para regularização.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta