Quais as normas que regulamentam a Certidão da Dívida Ativa da União? De que forma podemos provar que a emissão da Dívida Ativa da União vale para a matriz e filial?
A norma que regulamenta a emissão da Certidão Quanto a Dívida Ativa da União é a Portaria PGFN nº 414/98 e o Decreto-lei 147/67, artigo 62. A certidão é emitida em favor da pessoa jurídica que possua número do CNPJ, ou seja, para cada número há uma certidão. Logo, possuindo a Filial um CNPJ diferente da Matriz, deverá aquela requerer certidão própria. Entretanto, se a licitante/filial participar de um certame, poderá utilizar-se da certidão da matriz, desde que comprove a “centralização” do recolhimento dos tributos e contribuições federais através da matriz.
(Colaborou Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações públicas e contratos administrativos).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.