Considerando que o prazo contratual é de 12 meses, o edital, claramente exige que as empresas participantes tenham capital social mínimo de R$ 210.000,00, o que elimina algumas empresas de capital social inferior a este valor. Não seria o correto exigir capital social de R$105.000,00 uma vez que o valor ano seria de aproximadamente 1.050.000,00.
De acordo com a Lei de Licitações, para verificar a qualificação econômico financeira da empresa poderá ser solicitado a comprovação de capital social ou patrimônio líquido de até 10% do valor da contratação. Dessa forma em sendo estipulado o prazo de 24 meses para o contrato não há irregularidade em exigir o Capital Social equivalente a toda a contratação.
(Colaborou Dra. Camille Vaz Hurtado Pavani, advogada do escritório AMP Advogados, especializado em licitações e contratos administrativos).
* Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.