MPE´sQuestões sobre Licitações

Preferência de contratação de ME/EPP

Participamos de uma concorrência pública e apresentamos nossa documentação como EPP. A abertura dos envelopes com a proposta comercial foi aberta e publicada a classificação, na qual ficamos em 4º lugar. Na segunda fase, (habilitação) foram analisadas apenas as 3 primeiras classificadas em preço sem observância do critério de desempate lei 123/06. Agora a comissão julgadora alega que o pedido de preferencia atribuído a EPP só poderia ter sido pedido em até 5 dias após publicação da fase 1. Como podemos contra argui para garantia do exercício do direito de preferencia?

Em primeiro lugar, deve-se ter em mente que a preferência de contratação de ME/EPP só ocorre quando há empate. Conforme a LC 123/06, só há empate quando a proposta apresentada por ME/EPP for igual ou até 10% (dez por cento) superior à proposta mais bem classificada (art. 44, §1º). No caso de pregão, tal percentual cai para 5% (cinco por cento) (art. 44, §2º).

Assim, se a proposta da ME/EPP superar esses limites percentuais, não faz jus à preferência.

Caso haja efetivamente empate, no caso de pregão, a lei estabelece prazo específico para apresentação de nova proposta (5 minutos após o encerramento dos lances – art. 45, §3º, LC 123/06). Para as demais modalidades, a lei é omissa quanto ao prazo, o qual deverá constar do ato convocatório. Se tais prazos tiverem transcorridos, o direito da ME/EPP torna-se precluso, não sendo mais possível exercer a preferência.

(Colaborou Dra. Giorgia Adad, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 17 de julho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

{fcomment}

Related posts
Questões sobre Licitações

Dificuldade na primeira emissão da CRF/FGTS

Somos uma empresa recém constituída (06.12.2019). Participamos de um Pregão Eletrônico…
Read more
ContratosQuestões sobre Licitações

Exclusividade dos contratos administrativos

Na minha cidade tem uma empresa que tem um contrato na prefeitura de uma marca que eles…
Read more
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Substituição do Pregoeiro durante a licitação

No decorrer de um processo de pregão presencial, em fase de análise e julgamento de recursos, é…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *