Quanto as publicações dos extratos de contrato, após recebido pela imprensa oficial o extrato, a publicação ocorrerá em “até” vinte dias ou “após” vinte dias?
O artigo 61 da Lei de Licitações em seu parágrafo único estabelece que:
A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.
Assim, temos o exemplo:
Um contrato assinado no dia 22/05/14. A publicação deve ser providenciada até o quinto dia útil de junho (05/06/14), para que ocorra em até vinte dias dessa data (25/06/14).
(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 16 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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