Vocês vislumbram irregularidade na possibilidade do Presidente da Comissão Julgadora ser parente de um dos sócios da empresa vencedora do certame? A modalidade do processo é o convite. Poderia ocorrer parentesco na modalidade pregão, visto que, há uma maior publicidade da licitação?
Os casos de impedimento são somente aqueles previsto no artigo 9º, inciso III da Lei 8666/93:
(…)
III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
Então, tem-se que não poderá participar da licitação o servidor que seja sócio ou proprietário de empresa que pretenda participar de licitação onde ele exerça suas funções. A lei não abrange casos de impedimento em razão de parentesco.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 21 de novembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta