O objeto que consta no contrato social da empresa tem de ser idêntico ao pedido na licitação?
Exemplo: Uma empresa Metalurgica, pode fornecer toldos e sombreiros onde sua armação é feita pelo metal, porem não consta em seu contrato social comercialização de toldos e sombreiros.
Pois bem, eis uma questão polêmica. Doutrinadores defendem que não há necessidade de coincidência entre o objeto social do contrato com o objeto da licitação bastando que a empresa esteja regularmente constituída e que na fase da qualificação técnica tenha condições de provar de que já comercializou bens ou executou serviços satisfatoriamente.
Porém, o Tribunal de Contas entende que o objeto da contrato social deve ser compatível com o licitado. Sendo assim, caso a Comissão adote a posição que lhe desfavoreça cabe recurso administrativo ou ação de Mandado de Segurança no Poder Judiciário.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 24 de julho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta