O que é o envelope fechado? Onde estão as informações na lei? Quando usar? Quero entender melhor sobre esse assunto.
A lei 12.462/11 que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas em seu art. 17 estipulou os modos de disputa para apresentação de propostas ou lances que são: modo de disputa aberto e modo de disputa fechado.
No modo de disputa aberto os licitantes apresentam suas ofertas e lances públicos, já no modo de disputa fechado as propostas serão sigilosas até a data e hora designadas para que sejam divulgadas. O Decreto federal que regulamenta o RDC no âmbito da União, em seu art. 24, prevê, ainda, que o modo de disputa poderá ser combinado iniciando-se pelo fechado e passando pelo aberto e vice versa.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 22 de outubro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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