Sou MEI no RJ e gostaria de concorrer a uma licitação do Governo Federal. Quero saber se o MEI tem alguma legislação especifica para essa situação ou se ele tem os mesmos direitos e deveres de uma ME.
Os microempreendedores individuais têm os mesmos benefícios das MEs e EPPs, em razão da alteração da Lei Complementar 123/2006 havida em 2008 (LC 128/2008).
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 07 de novembro de 2013
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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