ContratosEditalMPE´sQuestões sobre Licitações

Licitação: Apenas um fornecedor no Estado

Estou realizando um processo de locação de máquinas de café expresso, porém só encontro um fornecedor no estado, qual a forma de justificar essa contratação?

Nesse caso, se o valor da contratação estiver dentro do limite de dispensa de licitação é necessário pesquisar o preço, mesmo que em outras regiões, para verificar se a proposta está adequada ao mercado.

Se o valor direcionar para a realização de licitação, será necessário justificar que não foram encontrados no mínimo três fornecedores regionalmente localizados para que o certame não seja destinado exclusivamente às MEs/EPPs, nos termos do artigo 49, II da Lei Complementar nº 123/06.

 

Publicado em 23 de junho de 2020.

(Colaborou Dra. Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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