Existe disposição nas leis pertinentes ao pregão presencial que permita, ou exija que a administração municipal crie um Decreto regulamentando a Modalidade de Pregão PRESENCIAL?
De acordo com a Constituição art. 30, incisos I e II, é concebido aos Municípios o poder de regulamentar legislação federal ou estadual. A Lei 10.520/02, lei federal que instituiu o pregão, traça normas gerais e comumente é regulamentada pelos estados e municípios para estabelecer normas procedimentais de acordo com o interesse local.
(Colaborou Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 09 de junho de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
{fcomment}