Queria saber se posso ocupar cargo de presidente de comissão de licitação em mais de um Município, ja sou presidente em um Município e fui convidado a presidir mais uma comissão e ser pregoeiro. Ha alguma restrição ou ilegalidade em assumir mais de uma comissão ?
Como funcionário público de um município, não há compatibilidade em exercer outro cargo em município diverso, uma vez que as funções exercidas restariam prejudicadas.
(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados.)
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.