Os envelopes foram abertos sem os devidos representantes, e uma empresa quer anular a licitação, como evitar isso? A empresa que quer anular ficou em terceiro lugar.
Se os representantes da empresa foram devidamente convocados para a participar da Sessão Pública e não compareceram, em tese, não há motivos para ser anulada a licitação.
(Colaborou Dra Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 23 de julho de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta