HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Documentos de habilitação nas licitações

PARA PARTICIPAR DE LICITAÇÃO UMA EMPRESA DO LUCRO PRESUMIDO QUE ENTREGA A ECD, O QUE DEVEMOS LEVAR A LICITAÇÃO

A exigência documental é estabelecida pelo edital, desde que, obviamente, observado o limite da lei (cf. os documentos enumerados no art. 27 e sgs. da Lei 8.666/93; ou art. 62 e sgs. da Lei 14.133/21)

Há editais de licitação mais flexíveis, que exigem poucos documentos de habilitação, como medida para ampliar o caráter competitivo.

No entanto, há editais cujo objeto a ser contratado possui complexidade maior, o que recomenda maior rigor documental. Neste caso, a Administração irá exigir, dentre os documentos habituais (de habilitação jurídica e regularidade fiscal) outros documentos mais específicos, tais como balanço patrimonial, índices contábeis e capital social mínimo (qualificação econômico-financeira) como também documentos de qualificação técnica, a exemplo do atestado de capacidade técnica e registro em entidades profissionais.

 

Publicado em 20 de junho de 2022

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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