Na Certidão Simplificada da Junta Comercial não há menção nenhuma ao prazo de validade. Existe um prazo de validade convencionado para efeito de habilitação em licitações ?
Em regra, os editais de licitação devem regulamentar a situação dos documentos sem prazo expresso de validade, estabelecendo que, para estes casos, será considerado o documento emitido com até 90 dias de antecedência da data de abertura da licitação. Esse prazo de 90 dias utilizado como praxe, mas há editais que estabelecem prazos diferentes, tais como 60 ou até 30 dias.
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Publicado em 24 de Março de 2020
(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.