Gostaria de saber se qualquer pessoa tem acesso a cópias dos contratos de licitação, e aonde pode solicitar essas cópias.
O processo de licitação é público e o direito de acesso está garantido pelo artigo 3º, §3º da Lei 8.666/93. As cópias devem ser solicitadas diretamente junto ao órgão promotor da licitação.
(Colaborou Dra. Andrea Lucia, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).
Publicado em 04 de setembro de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta
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