MPE´sQuestões sobre Licitações

Cobrança para Credenciamento no Comprasnet

Tenho duas questões: 1) MEI pode participar de Licitações? 2)Para se cadastrar no Comprasnet é necessário ser credenciado no SICAF. O valor cobrado para esse credenciamento é de R$ 1.100,00. Esse valor procede?

Sim, ME pode participar de licitações e para se cadastrar no comprasnet deverá ter cadastro no SICAF.

Por outro lado desconheço a cobrança de qualquer valor para o cadastro que poderá ser feito pelo site www.comprasnet.gov.br

(Colaborou Dra. Camille Hurtado, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

Publicado em 28 de Abril de 2014
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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