ContratosQuestões sobre Licitações

Certidões fiscais no processo de dispensa de licitação.

Sobre o Processo de Dispensa de Licitação, no que se refere as certidões para comprovação afim de contratar a empresa, as datas das certidões deve ser antes ou depois da abertura e autuação da dispensa da licitação.

Para efeito de seleção, as certidões devem estar validades e regulares durante o processo administrativo de escolha da empresa. Posteriormente, para efeito de contratação e pagamento, o mesmo procedimento deve ser obedecido, ou seja, a empresa deverá apresentar a regularidade fiscal como condição para contratação e execução/fornecimento do objeto.

Publicado em 23 de Maio de 2019

(Colaborou Dr. Ariosto Mila Peixoto, advogado especializado em licitações e contratos administrativos, no escritório AMP Advogados).

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta.

Related posts
Outras QuestõesQuestões sobre Licitações

Decisão sobre inexequibilidade do preço ofertado

No pregão eletrônico para aquisição de peças e serviços de manutenção de veículos, como…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Licitações: Nota fiscal emitida incorretamente pelo Contratado

Uma licitação para registro de preços foi realizada para prestação de serviço, porém a…
Read more
HabilitaçãoQuestões sobre Licitações

Balanço do livro Diário registrado na junta comercial

A empresa pode ser inabilitada por usar balanço do livro Diário registrado na junta comercial…
Read more

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *