Caso o Estado pretenda realizar a alienação de um imóvel seu para o Município, quais os requisitos que devem ser atendidos?
Dentre outros, a observância do disposto no art.17, da Lei n.8.666/93.
(Colaborou Dr. Saulo Stefanoni Alle, advogado especializado em licitações e contratos, no escritório AMP Advogados)
Publicado em 28 de dezembro de 2012
*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta