Questões sobre LicitaçõesRegistro de Preço

A minha dúvida é sobre a Ata de Registro de Preços. É possível a adesão de ARP de outros estados?

Sim.

A adesão à Ata de Registro de Preços na condição de não participante está prevista no artigo 86, §§2º a 6º da Lei 14.133/21.

No §3º, I do citado artigo há clara autorização de adesão a atas de registro de preços estaduais, com exceção dos órgãos federais que somente podem aderir a atas federais nos termos do §8º.

 

Publicado em 3 de janeiro de 2024

Dra.Erika Oliver, advogada especializada em licitações e contratos administrativos, pelo escritório AMP Advogados

*Alguns esclarecimentos foram prestados durante a vigência de determinada legislação e podem tornar-se defasados, em virtude de nova legislação que venha a modificar a anterior, utilizada como fundamento da consulta

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