Foi aprovado pela Câmera Federal um projeto que visa alterar e atualizar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993)
Foi aprovado pela Câmera Federal um projeto que visa alterar e atualizar a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993), criado por uma comissão temporária de modernização e apresentado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). O projeto tem por objetivo aumentar a qualidade dos serviços prestados ao governo em caso de contratação de empresas, dificultar a prática de cartéis entre instituições e ainda favorecer a livre-concorrência.
Com a extinção da carta-convite e da tomada de preços, instrumentos muitas vezes utilizados para burlar as exigências de licitação nas contratações de serviços e para encarecer os custos, uma vez que as empresas podem estabelecer um valor fixo entre si e não oferecer serviços de qualidade ao contratante, a nova legislação deu um passo adiante para o estímulo de uma prática comercial justa. Mais do que isso, responsabiliza as empresas a se dedicarem a outras variáveis que não só o menor preço para a contratação, e sim melhor qualidade.
Outro ponto do projeto que favorece o oferecimento de bens e serviços qualificados é a relevância do fator “ciclo de vida” nos objetos adquiridos pelo governo quando das contratações. A inclusão da durabilidade nos quesitos de aquisição de serviços garante que, nas licitações, as empresas se comprometam a manter o objeto prestado em condições palpáveis de qualidade, assegurando um equilíbrio entre isonomia, economicidade e eficiência.
Essas medidas, somadas ao aumento do piso contratual de R$ 8 mil para R$ 80 mil em casos de contratação sem necessidade de licitação, favorecem e estimulam a prática da contratação de micro e pequenas empresas pelos governos. Se combinado com uma lei estadual que se proponha a estabelecer uma cota obrigatória de fornecimentos de serviços por empresas locais nas compras do governo e nas licitações, esse projeto pode contribuir em muito para o fortalecimento dos mercados locais. Mais do que isso. O estabelecimento de uma porcentagem de contratação de empresas locais, sejam elas pequenas ou não, pode fazer com que o capital gire em torno de cada núcleo regional, gerando empregos, desenvolvendo a economia e sustentando e fomentando o crescimento de cada localidade. Além disso, estimula o investimento empreendedor em serviços de qualidade, e impede que micros e pequenas empresas quebrem antes de se estabelecer no mercado, uma vez que encontrarão sustentação em seu próprio nicho comercial local.
Dessa forma, uma das propostas de minha candidatura enquanto deputado estadual, que é justamente um projeto de lei embasado no estabelecimento de cotas obrigatórias para fornecimento de serviços por empresas locais, vem como um complemento firme ao projeto aprovado pela Câmara Federal. É preciso, mais do que promover condições vantajosas de contratação ao Erário, fomentar a economia e permitir que todos tenham oportunidade de crescer dentro dela, gerando verbas e ampliando o faturamento do próprio patrimônio público.
Por: Rafael Abud
(Fonte: DM)