A licitação, em oito mercados de Mato Grosso, já venceu a primeira etapa, com preenchimento de 11 dos 16 lotes. O governo se preparava para lançar a segunda etapa, mas recurso impetrado no Tribunal de Justiça garantiu, no final de fevereiro, em liminar, barrar a continuidade dos trabalhos. Recurso foi apresentado pelos municípios de Barra do Garças; São Félix do Araguaia; Pontal do Araguaia; Querência e Associação dos Municípios do Norte Araguaia (AMNA). Na semana passada, o vice-presidente do TJ, desembargador Márcio Vidal, garantiu a sequência do processo, destacando ser o STJ o foro competente para julgamento das ações. Ainda tramitam no TJ outras duas ações contrárias, mas existe entendimento da assessoria jurídica da Ager, em comum acordo com a PGE, sob Jenz Prochnow Júnior, de que o Estado conseguirá o aval para implementar o processo licitatório.
O certame enfrenta resistência de empresas que ao longo dos anos funcionavam por meio de decretos precários, sendo renovados, mas distante dos mandamentos legais. A elaboração da matéria atende os planos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e nesse aspecto , há concordância do Ministério Público do Estado (MPE).
(FOnte: A Gazeta)