Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em caráter liminar, o processo licitatório das linhas de transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Ager.
Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu, em caráter liminar, o processo licitatório das linhas de transporte intermunicipal, sob responsabilidade da Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados (Ager). A decisão é do ministro Sérgio Kukina, da Primeira Turma do STJ, atendendo a recurso interposto por vários municípios do Vale do Araguaia liderados por Barra do Garças, por meio de mandado de segurança. O vice-governador Chico Daltro (PSD), responsável pelo certame, disse que “as decisões da Justiça são respeitadas, e nesse sentido, há confiança sobre o julgamento de mérito, porque o Estado segue o que prevê a Constituição e o que é o melhor para a população”.
O assunto é visto com naturalidade pelo governo, via Procuradoria Geral do Estado (PGE), que informou na noite de ontem “tomar as providências cabíveis assim que o Executivo for notificado, para fazer as devidas considerações acerca de um assunto onde o Estado tem vencido sobre argumentações consistentes”, disse Jenz Prochnow, procurador geral de Justiça. Na decisão, o ministro ressalta o deferimento ao pedido “para suspender, até o julgamento do recurso em mandado de segurança, os efeitos do ato administrativo 5.894/2012 e, consequentemente, o procedimento licitatório que tem por objetivo o sistema de transporte intermunicipal de passageiros em Mato Grosso”.
O certame foi deflagrado no início de 2011, quando Daltro, atendendo ordem do governador Silval Barbosa (PMDB), assumiu o desafio. Encaminhou no período mensagens para reestruturação do sistema, prevendo entre as matérias, o processo licitatório. Houve impasse na Assembleia, com pontuações feitas pelo deputado Emanuel Pinheiro (PR), sobre o formato. O parlamentar conseguiu aprovar modificações na proposta, vetadas posteriormente pelo Estado.