“Apesar de a licitação ter ocorrido em 1996, a ordem de serviço foi emitida em 2007 para início da prestação de serviços em 2008. Logo, o contrato tem validade legal até 2018.”
Medida consta de projeto que o prefeito Haddad envia hoje à Câmara; já os motoristas da capital aprovados terão direito a reembolso
Veículos de outras cidades que circulam em São Paulo por mais de 120 dias por ano vão ter de passar pela inspeção veicular e pagar o valor integral da taxa. E sem previsão de reembolso.
Já os proprietários de carros licenciados na capital paulista vão receber de volta o valor cobrado pelos testes – só quem for reprovado perderá o direito da devolução. São algumas das mudanças previstas em um projeto de lei que o prefeito Fernando Haddad (PT) envia hoje à tarde à Câmara Municipal.
No anúncio das alterações no programa de controle de poluição dos carros feito ontem aos 14 líderes de bancada do Legislativo e à imprensa, Haddad chegou a classificar a Controlar, responsável pelos testes desde 2008, de “ficha-suja”, em referência a recentes decisões da Justiça que condenaram o contrato da empresa com o Executivo. A Controlar afirmou em nota que cumpre fielmente todos os termos do contrato. Segundo a empresa, a vigência do contrato de concessão é contada a partir da ordem de serviço da Prefeitura. “Apesar de a licitação ter ocorrido em 1996, a ordem de serviço foi emitida em 2007 para início da prestação de serviços em 2008. Logo, o contrato tem validade legal até 2018.” A empresa disse ainda que, assim que tiver ciência da proposta, vai se manifestará a respeito
O projeto autoriza o Executivo a devolver a taxa de R$ 47,44 para quem segue cumprindo o cronograma da Controlar neste ano. Os testes para placas de final 0 e 1 começaram em fevereiro. Com maioria folgada no Legislativo, Haddad deve ver sua proposta chancelada pelos parlamentares até o fim de abril. Quem for reprovado na avaliação não recebe nada de volta.